STF Confirma Validade do Decreto que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT – Demissões sem justa causa permanecem válidas no país
Na quinta-feira dia 22/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto Presidencial 2100/1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse tratado internacional estabelece parâmetros de proteção aos trabalhadores em casos de demissão sem justa causa, exigindo que os empregadores forneçam uma justificativa válida […]