ITCMD e Reforma Tributária: Texto-Base Aprovado em Regime de Urgência – Impacto Imediato no Patrimônio e Planejamentos Sucessórios
A Reforma Tributária tem sido palco de intensos debates, culminando na aprovação, em regime de urgência, do texto-base do Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/24) pela Câmara dos Deputados em 13/08/24. Este projeto inclui, além de detalhes sobre a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa […]